Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUMARC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC282721

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Há um rol limitado de legitimados para propositura de determinadas ações constitucionais. São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(a)

O Presidente, os Governadores e os Presidentes de Oscip’s.

(b)

O Conselho Federal da OAB, o Ministério Público Estadual e a Mesa das Câmaras Municipais.

(c)

Partidos Políticos, Sindicatos e Governadores.

(d)

O Presidente, os Governadores e a Mesa do Senado Federal.