Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUMARC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Ainda sobre a Lei Maria da Penha, o Juiz poderá decidir:

(a)

Apreender imediatamente a arma do agressor, cancelando por cinco anos seu porte de arma de fogo.

(b)

Determinar o afastamento defnitivo do domicílio comum com a ofendida.

(c)

Pela proibição da alienação ou locação de bens comuns, liminarmente.

(d)

Prestação de caução por perdas e danos materiais decorrentes da violência mediante recibo da vítima, sob pena de prisão.