Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Penal
Questão DESATUALIZADA
Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei n.10.826/03, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, tem direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos regulamentares, com validade em âmbito nacional:
