Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC282987

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Tendo por base os ditames da Lei n.9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, é CORRETO afirmar que:

(a)

a solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor somente pelo interessado ou seu responsável legal.

(b)

a segurança na residência da pessoa protegida, excetuando o controle de telecomunicações, é uma das medidas previstas no programa;

(c)

a proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de três anos.

(d)

a conduta incompatível da pessoa protegida poderá ensejar, por decisão do conselho deliberativo, sua exclusão do programa.