Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC283222

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Questão Anulada

De acordo com o art.14, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata “dos direitos políticos”, marque a alternativa CORRETA.

(a)

( ) Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

(b)

( ) É exigido a idade mínima de 30 (trinta) anos para se eleger Senador.

(c)

( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

(d)

( ) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.