Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC283223

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu artigo 37, sobre as disposições gerais da Administração Pública. Assim, com base neste artigo, marque a alternativa CORRETA.

(a)

( ) Um dos princípios expressamente disposto no artigo 37, caput, é o da Razoabilidade.

(b)

( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

(c)

( ) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

(d)

( ) Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras coisas, a cassação dos direitos políticos, na forma e gradação previstas em lei.