Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

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Sobre a ação penal privada, marque a alternativa CORRETA:

(a)

O querelado poderá recusar o perdão do querelante.

(b)

Ocorrerá prescrição quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

(c)

A queixa-crime, assim como a ação penal pública, é indisponível.

(d)

Cabe ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, não se admitindo ação penal privada nos crimes de ação pública.