Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC283253

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Estando um Inquérito Policial Militar em curso, sobre a restituição de coisas, é CORRETO afirmar que:

(a)

Somente o juiz, após representação do encarregado nos autos, poderá ordenar a restituição.

(b)

O encarregado poderá ordenar a restituição, desde que ouvido, previamente, o Ministério Público.

(c)

A restituição nunca se dará no curso do Inquérito Policial Militar.

(d)

A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que a coisa apreendida não seja irrestituível, não interesse mais ao processo e não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.