Questões de Concurso

TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRF - 3ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

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Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:

(a)

Os tratados são promulgados por decreto- legislativo;

(b)

Os tratados são ratificados por decreto do Poder Executivo;

(c)

Qualquer tratado internacional tem status constitucional, desde que seguido o procedimento especial previsto pela própria Constituição da República;

(d)

Os tratados constitutivos do Mercosul foram ratificados e promulgados segundo procedimento diverso do normalmente previsto;

(e)

Os chamados executive agreements, que não criam obrigações onerosas para os Estados-Partes, independem de ratificação.