Questões de Concurso

TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRF - 3ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC28355

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Na esfera da Organização Mundial do Comércio:

(a)

As “rodadas" ministeriais não debatem temas relacionados com propriedade intelectual, pois se trata de tema sensível que sobrepassa o comércio de bens;

(b)

Por força da cláusula de paz, não cabe o debate em tomo do comércio de produtos agrícolas;

(c)

O dumping, consistente na importação abaixo de preço de custo é considerado prática desleal de comércio;

(d)

As medidas compensatórias podem ser adotadas em caso de violação de normas trabalhistas por algum Estado-Parte;

(e)

Não é vedada aos membros a adoção de política industrial, mas é vedada a adoção de subsídios públicos direcionados à exportação.