Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado PM - Farmácia
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado PM - Farmácia

Disciplina: Direito Penal

FC284368

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Acerca da Lei n.9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

(a)

O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

(b)

Aquele que se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção, enquanto o agente que comete a tortura incorre na pena de reclusão.

(c)

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o objetivo de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel.

(d)

A condenação acarretará a suspensão do cargo, função ou emprego público por prazo equivalente ao da pena aplicada.