Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado PM - Farmácia
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado PM - Farmácia

Disciplina: Legislação Estadual

FC284371

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Sobre o decreto n.43683, de 10/12/2003 é CORRETO afirmar que:

(a)

Estabelece procedimentos administrativo e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

(b)

Estabelece procedimentos administrativo e cível para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

(c)

Estabelece procedimentos administrativo, cível e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

(d)

Estabelece o procedimento administrativo para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.