Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado PM - Técnico de Enfermagem
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado PM - Técnico de Enfermagem

Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

FC284437

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De acordo com a Lei n.10.741, de 01 de outubro de 2003 é CORRETO afirmar que:

(a)

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, sendo facultativa a cobrança de valores diferenciados em razão da idade e da projeção de despesas decorrentes de seu tratamento de saúde.

(b)

Em relação à educação, cultura, esporte e lazer, todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

(c)

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, ressalvadas as hipóteses de aplicação dos Art.181 e 182 do Código Penal Brasileiro.

(d)

Ao idoso é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, desde que ele esteja no domínio de suas faculdades mentais.