Questões de Concurso

De acordo com o previsto na Lei Estadual n.14.170/2002 e no Decreto n.43.683/2003, que determinam a imposição de sanções à pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual, analise o seguinte caso hipotético e em seguida marque a alternativa INCORRETA:

CASO: “A” e “B”, pessoas do mesmo sexo, após o trabalho, compareceram em um restaurante frequentado por famílias tradicionais para festejar o aniversário de “A”. Durante a comemoração “A” e “B” trocaram manifestações de afeto e beijaram na boca. Diante deste fato, alguns clientes sentindo-se constrangidos exigiram do proprietário do estabelecimento a retirada de “A” e “B” do restaurante de imediato. O proprietário atendeu ao pedido.

(a)

O proprietário do estabelecimento cometeu um ato de discriminação ao retirar “A” e” “B” do restaurante em razão de suas orientações sexuais.

(b)

As ações realizadas pelo proprietário do restaurante estão sujeitas a sanções desde advertência até a inabilitação para concessão de isenção, remissão, anistia ou qualquer outro benefício de natureza tributária.

(c)

Se a retirada de “A” e “B” fosse com o uso de violência, não seria aplicada a pena de advertência, devendo a punição ser fixada entre as demais sanções previstas na Decreto n.43.683/2003.

(d)

Por ser o restaurante um estabelecimento privado, as sanções previstas no Decreto n.43.683/2003 não poderão ser aplicadas cumulativamente