Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: 2º Tenente - Médico - Clínica Geral
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

2º Tenente - Médico - Clínica Geral

Disciplina: Direito Processual Penal

FC284527

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Com base na Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, marque a alternativa CORRETA:

(a)

Não é possível a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher caso esta não coabite com o agressor.

(b)

A mulher não poderá ser abrigada pelos mecanismos de proteção da Lei 11.340/2006 caso o relacionamento seja com outra mulher.

(c)

Cabe apenas à família e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos estabelecidos na Lei 11.340/2006.

(d)

Uma mulher que vai a uma festa utilizando roupas curtas ou decotadas, caso seja vítima de uma forma de violência abrangida pela Lei 11.340/2006, poderá fazer jus às proteções ali previstas.