Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: 2º Tenente - Médico - Clínica Geral
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

2º Tenente - Médico - Clínica Geral

Disciplina: Direito Constitucional

FC284530

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Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

As normas que definem os direitos fundamentais necessitam de outras normas para sua aplicação imediata.

(b)

No Brasil, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos caso aprovados conforme procedimento previsto na Constituição serão equivalentes às emendas constitucionais.

(c)

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

(d)

Não será concedida a extradição de brasileiro nato por crime político ou de opinião, nem de estrangeiro na mesma hipótese.