Questões de Concurso

TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Previdenciário

FC28491

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Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento,

(a)

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei.

(b)

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei.

(c)

não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação.

(d)

poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei.

(e)

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei.