Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

PM-MG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC285200

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Em relação às competências do Poder Judiciário citadas na Constituição Federal de 1988, marque a opção INCORRETA.

(a)

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

(b)

Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves militares.

(c)

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

(d)

O Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.