Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

PM-MG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC285231

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Sobre o crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.11.340/06 (Lei Maria da Penha), marque a alternativa CORRETA:

(a)

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

(b)

Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.

(c)

A configuração do crime requer que as medidas tenham sido deferidas por juiz com competência criminal.

(d)

Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, não será arbitrada fiança.