Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC285298

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Considerando os crimes contra a administração militar previstos no Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

(a)

Responderá pelo crime de concussão, aquele que desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos.

(b)

Aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou altera documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar, comete o crime de falsidade ideológica.

(c)

O crime de corrupção ativa consiste em receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

(d)

No peculato culposo se houver a reparação do dano antes da sentença irrecorrível ocorrerá a extinção da punibilidade. Caso a reparação do dano seja posterior à sentença irrecorrível, a pena imposta será reduzida da metade.