Questões de Concurso

Em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica, o texto aprovado em 1969 reconheceu direitos civis e políticos relevantes. Quanto ao direito à liberdade pessoal prevista no art.7º do referido Pacto, marque a alternativa CORRETA:

(a)

Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela.

(b)

Crimes classificados como hediondos permitem a detenção ou encarceramento arbitrários, haja vista a gravidade da conduta.

(c)

Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável, porém não será posta em liberdade se a conduta praticada for grave.

(d)

Ninguém deve ser detido por dívidas, inclusive em casos de mandado de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.