Concurso:
PM-PA
Disciplina:
Serviço Social
Como prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, é passível de multa, por constituir infração administrativa, transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação. Nesse tipo de infração, a multa será de