Questões de Concurso

PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FADESP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC286985

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Questão Anulada

A Administração Pública regulada pela Constituição do Estado do Pará tem como normas

(a)

o controle externo dos atos da administração pública pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Poder Judiciário, não sendo possível que seja realizado na forma de controle interno para evitar o corporativismo entre os servidores públicos.

(b)

a administração pública estadual somente pode anular seus atos quando determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

(c)

a administração pública estadual deverá revogar os atos administrativos tidos como inconvenientes ou inoportunos.

(d)

os atos de improbidade administrativa que importem a perda de função pública excluem a responsabilidade penal em respeito ao princípio da vedação do bis in idem.