Questões de Concurso

PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FADESP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC287013

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Sobre a competência da justiça militar estadual é correto afirmar que

(a)

não pode julgar bombeiro militar acusado de ausência injustificada ao serviço por menos de oito dias, pois tal fato não constitui crime de deserção, sendo ato de indisciplina.

(b)

a Justiça Militar do Pará tem competência para julgar soldado da Polícia Militar do Pará que tenha cometido crime militar em outro Estado da federação.

(c)

policial militar que cometeu crime de lesão corporal contra civil, durante abordagem na rua, responde pelo fato perante o Conselho de Justiça.

(d)

crimes perpetrados por militares estaduais contra as corporações a que pertençam são de competência originária do Conselho de Justiça, que atua em segundo grau de jurisdição.