Questões de Concurso

Após a fiscalização do Conselho Regional de Farmácia (CRF) e autuação de farmácia hospitalar situada em um hospital sob responsabilidade de um médico, a direção do hospital entrou com pedido de suspensão do auto de infração alegando que o CRF não tem competência legal para fiscalizar o hospital. Em relação a esse caso, é correto afirmar que

(a)

o CRF tem o direito de fiscalizar farmácias hospitalares, assegurado pela Lei Federal 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

(b)

o hospital tem o direito de não aceitar o auto de infração, porém não pode impedir a visita do CRF, que deve encaminhar as irregularidades à vigilância sanitária, conforme previsto na Lei Federal 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário de drogas e medicamentos.

(c)

o CRF não pode emitir multas para o hospital, porém pode enquadrar o farmacêutico no código de ética profissional, conforme previsto na resolução CFF 596/2014.

(d)

o CRF só tem direito a inspecionar hospitais com mais de cem leitos e, mesmo assim, não pode aplicar multas nem obrigar a farmácia hospitalar a ter inscrição no CRF.