Questões de Concurso

O Decreto-Lei n° 667/1969 foi elaborado com a finalidade de reorganizar as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Considerando a referida legislação, assinale a alternativa correta.

(a)

É proibida a contratação de profissionais civis para prestar assistência médica às polícias militares, a qual somente pode ser prestada por oficiais médicos, dentistas e farmacêuticos.

(b)

O ingresso na carreira militar é obrigatório; assim, o recrutamento de praças para as polícias militares não obedece ao voluntariado.

(c)

Os policiais militares nomeados ou designados para atuarem no gabinete de vice-governador deixam de estar no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar

(d)

Em princípio, o oficial da ativa, do último posto, da própria corporação exercerá o comando das polícias militares.

(e)

O período em que o policial militar ocupa cargo de natureza civil temporário não será computado como tempo de serviço para promoção por antiguidade.