Questões de Concurso

PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IADES

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC287277

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Com base no texto constitucional de 1988, o mandado de injunção poderá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviáveis o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e o (a)

(a)

exercício de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público

(b)

gozo das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(c)

exercício da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

(d)

conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

(e)

anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou a anulação de ato lesivo de entidade de que o Estado participe.