Questões de Concurso

PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IADES

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC287287

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Assinale a alternativa que indica situação na qual é admitida a interposição de habeas corpus no direito processual civil brasileiro.

(a)

Uma sociedade anônima tem indeferido, pelo poder público, o requerimento de um alvará.

(b)

A autoridade pública, de forma equivocada, aplica multa de trânsito diante de infração inexistente.

(c)

O juiz decreta a prisão civil do depositário infiel.

(d)

Antes do trânsito em julgado de uma sentença civil, o juiz determina a incidência de multa de 10% na hipótese de seu não cumprimento voluntário pela parte.

(e)

Uma empresa tem bens perecíveis ilegalmente apreendidos pela Receita Federal.