Questões de Concurso

PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IADES

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

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Encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal os princípios penais da

(a)

legalidade, da anterioridade e da responsabilidade pessoal da pena.

(b)

territorialidade e da extraterritorialidade incondicionada.

(c)

insignificância e da adequação social

(d)

consunção, da subsidiariedade e da especialidade.

(e)

mínima ofensividade e da alternatividade