Questões de Concurso

Questão Anulada

A Lei n° 8.878/2019, no seu art.15, que trata das disposições comuns aos procedimentos de regularização fundiária dispõe que “após conclusão do procedimento previsto em regulamento, o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) deverá emitir o respectivo título, que observará as seguintes cláusulas resolutivas gerais”.
Disponível em: <http://www.iterpa.pa.gov.br/sites/default/files/lei_no8.878- 2019.pdf>. Acesso em: 23 dez.2020, com adaptações.

Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica uma cláusula resolutiva geral.

(a)

Possibilidade de negociação da área rural por parte do beneficiário, assim que lhe for entregue o título, independentemente da forma da alienação.

(b)

Exploração que favoreça os interesses econômicos do proprietário, ainda que descumpra a legislação ambiental vigente.

(c)

Participação do estado do Pará no resultado da exploração econômica minerária.

(d)

Impossibilidade de transmissão por sucessão legítima ou testamentária do título de propriedade.

(e)

Áreas de ocupações consolidadas de comunidades extrativistas poderão ser alvo de alienação, tanto por compra como por doação, ainda que estejam afetadas pelo conflito fundiário coletivo.