Questões de Concurso

A Lei n° 9.503/1997, que constituiu o Código de Trânsito brasileiro, dispõe uma série de normas e define determinadas condutas como crimes de trânsito. Nesse sentido, o art.303 do referido diploma legal tipifica a prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
No que tange às penas previstas para o crime supracitado e às demais normas constantes nessa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

O fato de o agente estar conduzindo o veículo com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, não altera, em hipótese nenhuma, a pena do aludido crime.

(b)

Quando a pena privativa de liberdade do referido crime for substituída por pena restritiva de direito, o juiz deverá aplicar a pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

(c)

Quando a pena privativa de liberdade do referenciado crime for substituída por pena restritiva de direito, o juiz poderá aplicar a pena de limitação de fim de semana.

(d)

A pena do citado crime sempre será aumentada caso o agente esteja conduzindo o veículo acima do limite de velocidade previsto.

(e)

A pena privativa de liberdade do mencionado crime não poderá ser substituída por pena restritiva de direito, conforme dispõe a lei supracitada.