Questões de Concurso

PM-PB

Concurso: PM-PB
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC287464

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A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destaca-se o artigo 5° que disciplina os direitos e garantias fundamentals. Considere tal normatização e assinale a alternativa incorreta.

(a)

Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações permanecendo válidas as disposições legais em contrário, desde que criadas em legislação anterior a promulgação da atual carta constitucional.

(b)

A ausência de disposição legal proibitiva de conduta de Direito Privado não implica na sua vedação, tampouco penalização.

(c)

A ausência de previsão legal sobre uma conduta impede que ela seja punida como crime.

(d)

Para a manifestação do pensamento, não é garantido o anonimato.