Questões de Concurso

PM-PB

Concurso: PM-PB
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC287508

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A Constituição Federal regula a interferência do Estado nas iniciativas de reunião e associação. Sobre essa limitação do poder estatal, assinale a alternativa correta.

(a)

O direito de reunião pacífica em locais abertos ao público independe de comunicação prévia a qualquer autoridade.

(b)

O Estado pode regular e interferir em todos os aspectos do funcionamento das cooperativas ainda que constituídas na forma da lei.

(c)

A suspensão das atividades de uma associação depende de sentença judicial transitada em julgado.

(d)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.