Questões de Concurso

PM-PB

Concurso: PM-PB
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC287610

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Questão DESATUALIZADA

No que concerne ao direito de representação previsto na Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta:

(a)

O direito de representação deve ser exercido por meio de requerimento endereçado à autoridade que tiver poder discricionário para aplicar ao particular a respectiva sanção

(b)

A representação deve conter o relato do fato descrito como abuso de autoridade, o rol de testemunhas, caso estas existam, e a qualificação do acusado

(c)

O processo de responsabilidade administrativa contra os particulares que cometerem arbitrariedades deve ser disciplinado pelos órgãos públicos onde tais eventos ocorrerem

(d)

O processo de responsabilidade civil impede a aplicação de sanção de natureza penal às autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos