Questões de Concurso

PM-PB

Concurso: PM-PB
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC287629

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No que se refere às diretrizes constitucionais aplicáveis à Justiça Militar Estadual assinale a alternativa correta:

(a)

a Justiça Militar estadual é constituída, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a dez mil integrantes

(b)

faculta-se à lei estadual criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual

(c)

compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes comuns definidos em lei

(d)

compete aos juízes auditores da Justiça Militar processar e julgar, em colegiado, os crimes militares cometidos contra civis