Questões de Concurso

PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Curso de Formação de Sargento
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Curso de Formação de Sargento

Disciplina: Direito Constitucional

FC288061

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Marque a alternativa CORRETA, conforme o Artigo 37º da Constituição Federal do Brasil.

(a)

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos.

(b)

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

(c)

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(d)

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.

(e)

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.