Questões de Concurso

TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

FC28819

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No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

(a)

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

(b)

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.

(c)

A queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

(d)

A representação será irretratável após o encerramento do inquérito policial.

(e)

A aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais.