Questões de Concurso

PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC288207

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Em relação ao processo legislativo, é incorreto afirmar que:

(a)

a Constituição Federal poderá ser emendada por decisão de pelo menos três quintos da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

(b)

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

(c)

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

(d)

é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.

(e)

o veto parcial a projeto de lei somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.