Questões de Concurso

PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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São legitimados para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

(a)

o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e o Governador de Estado.

(b)

o Governador de Estado, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e entidade de classe de âmbito nacional.

(c)

o Presidente da República, o Governador do Distrito Federal e o Prefeito Municipal.

(d)

o Procurador Geral da República, o Advogado Geral da União e entidade de classe de âmbito nacional.

(e)

o Governador de Estado, o Procurador Geral da República e o Prefeito Municipal.