Questões de Concurso

PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Sargento da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-PI

Cargo:

Sargento da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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Tendo como base à Constituição Federal de 1988, no Brasil não existe hipótese de:

(a)

Prisão civil por dívida;

(b)

Pena de morte;

(c)

Pena de banimento e de trabalho forçado;

(d)

Retroatividade da lei penal

(e)

Extradição de estrangeiro;