Questões de Concurso

PM-PR

Concurso: PM-PR
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

UFPR

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC289057

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A respeito das medidas aplicadas aos pais de adolescente, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

(a)

Os pais de adolescente podem ser apreendidos, em virtude de atos infracionais praticados por ele.

(b)

A responsabilidade dos pais por atos infracionais praticados pelos filhos adolescentes abrange a possibilidade de cumprimento de pena alternativa em nome dos filhos.

(c)

A necessidade de inclusão dos pais de adolescente em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos acarretará a destituição do poder familiar.

(d)

Aos pais de adolescente poderá ser fixada a obrigação de encaminhar o adolescente a tratamento especializado.

(e)

Os pais do adolescente poderão sofrer pena de multa, caso o adolescente seja reincidente em falta passível de suspensão do poder familiar.