Questões de Concurso

PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

EXATUS

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

(a)

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

(b)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(c)

Haverá juízo ou tribunal de exceção.

(d)

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.