Questões de Concurso

PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

EXATUS

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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Diz o inciso II do artigo 5º da CF: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

(a)

A lei deve prever tudo o que se faz, mas não o que se deixa de fazer.

(b)

Alguém só está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa apenas se determinado em lei.

(c)

Fazer ou deixar de fazer alguma coisa não prevista em lei contraria a Constituição.

(d)

Tudo o que se faz ou se deixa de fazer tem de ser amparado por lei.