Questões de Concurso

PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

EXATUS

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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Relativamente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque logo abaixo a única resposta correta:

(a)

Em casos concretos poderá haver juízo ou tribunal de exceção.

(b)

A lei penal não retroagirá em nenhuma forma.

(c)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

(d)

Salvo os casos previstos na Constituição, a lei complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.