Questões de Concurso

Questão DESATUALIZADA

No que concerne à Lei n° 4.898, de 1965, assinale a resposta correta.

(a)

A representação de que trata o art.2^o da lei pode ser dirigida ao Ministério Publico e equivale ao direito de petição, previsto no art.5^o, XXXIV, da Constituição Federal.

(b)

Os crimes previstos no art.3^o são doutrinariamente classificados como delitos de atentado, significando que a conduta é punível apenas na modalidade consumada, restando impunível a tentada.

(c)

Caso um juiz, depois de comunicado, deixe de ordenar relaxamento de prisão que sabe ilegal, praticará infração administrativa, mas não abuso de autoridade.

(d)

Para os efeitos da Lei n° 4.898/1965, apenas autoridades civis serão consideradas, pois os militares se sujeitam ao regramento do Código Penal Militar.

(e)

O conceito de domicílio no atentado à inviolabilidade domiciliar não corresponde ao previsto no art.150, § 4^o, do Código Penal, em virtude da aplicação do princípio da especialidade.