Questões de Concurso

PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBADE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC291887

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Henrique é flagrado pela polícia ambiental pescando lagosta no rio interestadual Paraíba do Sul, na altura do município de São Fidélis, durante o período de defeso. Havia capturado mais de 20 kg (vinte quilogramas) de pescado. Com medo de ser preso, Henrique foge em direção ao Estado de Minas Gerais, mas é perseguido e preso em Muriaé. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

(a)

A competência para processamento e julgamento da demanda criminal é do juízo do local da prisão.

(b)

Por se tratar de crime ambientai, o inquérito tramitará perante a Polícia Civil.

(c)

Caso o inquérito não tramite perante o “delegado natural”, haverá nulidade dos atos investigatórios.

(d)

O processo tramitará perante a Justiça Federai, pois há interesse da União, porquanto o crime ocorreu em rio interestadual.

(e)

De acordo com o Código de Processo Penal, a atribuição para lavratura do auto de prisão e dos atos subsequentes é da autoridade do lugar em que o crime se consumou.