Questões de Concurso

A exclusão a bem da disciplina será aplicada ao aspirante a oficial ou à praça com estabilidade assegurada:

(a)

sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado, a pena de qualquer duração.

(b)

sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça ou Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado por crimes contra a segurança do Estado, a pena dequalquerduração.

(c)

sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça ou Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado, por crimes contra a segurança do Estado, recebendo pena superior a 2 (dois) anos.

(d)

por decisão do Conselho Permanente de Justiça, se a exclusão for em conseqüência de o militar ter sido julgado culpado e condenado, a pena superiora 2 (dois) anos.

(e)

por sentença do comandante-geral da Polícia Militar, no caso de o militar ter perdido a nacionalidade brasileira.