Questões de Concurso

PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-RO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC292400

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Acerca dos Processos Administrativos demissórios, é CORRETO afirmar que:

(a)

A Praça da ativa da Polícia Militar que for submetida a Conselho de Disciplina (CD) poderá ter como punição a reforma, efetuada no grau hierárquico que possuir na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

(b)

A punição mais grave a que estará sujeita uma Praça Policial Militar submetida a Conselho de Disciplina (CD) será a reforma.

(c)

A punição mais grave a que estará sujeita uma Praça Policial Militar submetida a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será a exclusão a bem da disciplina.

(d)

A punição mais grave a que estará sujeito um Oficial Policial Militar submetido a Conselho de Justificação (CJ) será a reforma ou a exclusão a bem da disciplina.

(e)

Em regra, os casos previstos no Decreto-Lei Nº 34/1982 (Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências) prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que forem praticados.