Questões de Concurso

PM-RR

Concurso: PM-RR
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UERR

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC292617

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Questão DESATUALIZADA

Assinale a assertiva correta conforme disposto na Lei Maria da Penha:

(a)

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

(b)

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada na diferença econômica entre vítima e agressor, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

(c)

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo delegado de polícia, a pedido da ofendida.

(d)

Não configura crime descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.

(e)

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a pena máxima aplicável não superar 2 (dois) anos, se aplica a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.