Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

IESES

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC292761

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Sobre a ação popular:

(a)

A sentença que julga procedente a ação popular possui efeitos ultra partes, limitados ao requerente e ao requerido e terceiros determinados cujos interesses tenham sido porventura prejudicados.

(b)

Tem por objetivo anular ou declarar nulos os atos lesivos ao patrimônio público ou a entidade da qual o Estado participa, assim como os atos contrários à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio histórico e cultural.

(c)

O Ministério Público sempre assumirá a titularidade da ação popular caso o autor não lhe dê o devido andamento, no prazo de 180 dias, contados da inércia do requerente.

(d)

A pessoa física do representante legal não poderá ser demandada em ação popular porque formalmente não praticou o ato reputado lesivo.